Prestação de contas no Terceiro Setor

 

 

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.019/14, o processo de prestação de contas também sofre mudanças. O ato de prestar contas deixará de ser a apresentação de uma série de formulários e documentos fiscais que comprovam apenas a execução financeira dos recursos recebidos, e passa a ser o procedimento em que se analisa e avalia a execução da parceria, permitindo verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas e dos resultados previstos.

A prestação de contas deverá ser apresentada anualmente quando a execução do objeto se desenvolver em mais de um exercício, e ao final da parceria, em até 90 dias após o encerramento da vigência. O prazo para a apresentação da prestação de contas será estipulado de acordo com a amplitude de cada projeto.

Exigências

A Lei nº 13.019/14 e o Decreto nº 8.726/16 preveem ainda que, a nível federal, a análise dos documentos comprobatórios das despesas realizadas ocorrerá somente quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de Colaboração ou de Fomento. Ou seja, primeiro deverá ser apresentado o relatório de execução do objeto e a comprovação do cumprimento das metas previstas, e caso estes não sejam suficientes para que seja atestada a sua satisfatória realização, será solicitada a apresentação do relatório de execução financeira, acompanhado dos documentos comprobatórios (extratos bancários, notas fiscais recibos, faturas, folhas de pagamentos e guias de recolhimento de impostos e contribuições).

Por isso, a prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.

Para os estados e municípios a situação ocorre de uma forma um tanto diferente. Devido à ausência de uma plataforma eletrônica que permita acompanhar a qualquer tempo as despesas realizadas com recursos da parceria, e verificar sua compatibilidade com o plano de trabalho e o respectivo alcance das metas, a maioria dos decretos regulamentadores estaduais e municipais continuam exigindo a prestações de contas ainda nos moldes antigos, com o envio de uma série de formulários e documentos que comprovem a efetivação dos gastos e o cumprimento do objeto pactuado.

Desta forma, de acordo com o Decreto nº 8.726/16, que regulamenta a Lei nº 13.019/14 na esfera federal, a prestação de contas anual e final, deverá ser composta do Relatório de Execução do Objeto, que conterá:

 

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